A organização do Sistema Único de Saúde

A lei Orgânica da saúde nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 foi regulamentada, vinte e um anos depois de sua publicação pelo Decreto Federal nº; 7.508/2011, cujo objetivo foi a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, exigindo de forma ordenda e ascendente o Planejamento em saúde, por meio das ferramentas de gestão como Plano Municipal de Saúde (plurianual), ou seja, pelo período de quatro anos, respeitando o Princípio da Continuidade, significando que um governo federal, estadual ou municipal trabalha o primeiro ano com as ações e serviços planejadas pelo seu antecessor.

Outros mecanismos importantes é a Programação Anual de Saúde, que significa trabalhar uma parte do plano municipal, dando prioridades as ações, serviços e investimentos mais urgentes e imediatos, e a articulação interfederativa entre os entes do SUS, união, estados e municípios. As relações entre os entes federativos eram feitas de forma informal pela Pactuação Pactuada Integrada-PPI e Termo de Gestão, os quais não traziam muito êxito em virtude da fragilidade legal. O acordo de colaboração entre união, estado e município para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde será firmado por meio de COAP, o mesmo definirá as responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos com relação às ações e serviços de saúde, os indicadores e as metas de saúde, os critérios de avaliação de desempenho, os recursos financeiros que serão disponibilizados, a forma de controle e fiscalização da sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde.

O processo de planejamento da saúde pública no Brasil tera o Conselho Nacional da Saúde como colegiado responsável por estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, e compatibilizando as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros. A assistência a saùde é feita através da Rede de Atenção á Saúde, que vai desde a atenção primaria, até a média e alta complexidade, rede regional e interestadual.

Finalmente, encerra uma etapa e inicia-se novamente o planejamento pela apresentação do Relatório de Gestão Anual, o qual possibilita avaliar, monitorar e replanejar as ações e serviços de saúde, o RAG é exigido pelas Normas expedidas pelo Ministério da Saúde para todos os componentes nos três níveis.

Outro Relatório também exigido pela Lei Complementar nº 141/2012 que regulamentou a Emenda Constitucional nº 29/200 (limite mínimo a ser aplicado pelos governantes em saúde pública) é a Prestação de Contas Quadrimestral, a qual deve ser submetida aos conselhos de saúde e ao Poder Legislativo, respectivo, estadual ou municipal.

Com o Decreto que regulamentou o SUS veio um instrumento novo que possibilita uma maior segurança jurídica, sendo que as regiões de saúde por meio do munícipio de referência, gerencia toda a rede de saúde, o qual é composta por uma rede de assitência a saúde, o mesmo ficou conhecido como Contrato Organizativo de Ações de Saúde.

Outro grande avanço e inovação foi o Mapa da Saúde, que corresponde a um diagnóstico geral das ações e serviços de saúde, contendo de forma organizada e informatizada todos os dados sobre recursos humanos, investimentos, equipamentos e serviços de saúde instalados no País, tanto público quanto privado que prestam serviços ao SUS.

A partir da organização legal do SUS o Governo Federal tem criado inúmeros programas e marcas de governo para implementar a saúde pública no Brasil como: Saúde não tem Preço (medicamentos gratuitos), Rede Cegonha (parto humanizado), Cartão SUS (racionalização da utilização do SUS pelo usuário), Urgência e Emergência, Pronto Atendimento (UPA 24 horas), Ampliação do SAMU, Academia da Saúde e tanto outros.

As políticas atualmente adotadas não atingem da maneira desejada e ideal a saúde pública no Brasil, no entanto resta a dúvida, como ficamos tanto tempo sem uma regulamentação e uma organização do sistema de saúde pública, fator determinante para conhecer, avaliar e realizar os investimentos necessários para a melhoria do sistema.